1. Compromisso com a Privacidade
O Breno Moura Advocacia & Consultoria assume o compromisso de tratar os dados pessoais de clientes, colaboradores e visitantes com respeito, transparência e segurança, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e às normas correlatas do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
2. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais realizado por este escritório fundamenta-se em uma ou mais das seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:
- Consentimento do titular;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Proteção do crédito, quando tratado por órgãos de proteção de crédito;
- Legítimo interesse do controlador ou de terceiro.
3. Direitos dos Titulares
Nos termos dos arts. 18 e 19 da LGPD, o titular dos dados possui os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular;
- Informação sobre as entidades com as quais o controlador realizou compartilhamento;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento.
4. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para garantir o cumprimento da LGPD e atender aos titulares de dados, este escritório designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por receber reclamações e esclarecer dúvidas sobre o tratamento de informações pessoais. O contato pode ser realizado pelos canais oficiais deste site.
5. Medidas de Segurança
Adotamos práticas de segurança da informação compatíveis com os riscos envolvidos, incluindo controles de acesso, criptografia, monitoramento de incidentes e treinamento de colaboradores. O objetivo é garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais sob nossa responsabilidade.
6. Compartilhamento e Transferência Internacional
O compartilhamento de dados pessoais ocorre apenas quando estritamente necessário para a prestação dos serviços jurídicos, com parceiros e autoridades competentes. Transferências internacionais de dados, quando aplicáveis, observam as salvaguardas previstas nos arts. 33 e seguintes da LGPD.
7. Retenção e Eliminação
Os dados pessoais são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou conforme exigido por lei. Findo esse prazo, são eliminados ou anonimizados de forma segura.
8. Canal de Comunicação
Para exercer seus direitos como titular de dados ou para qualquer questão relacionada à LGPD, entre em contato conosco pelos canais disponibilizados neste site.